As recentes mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que entraram em vigor em 2024, trazem importantes implicações para a gestão de frotas. Estas alterações visam aumentar a segurança no trânsito e a eficiência na fiscalização, mas exigem ajustes significativos por parte dos gestores de frotas. A seguir, destacamos as principais mudanças e seu impacto no dia a dia dos gestores.

1. Exame Toxicológico

Obrigatoriedade Ampliada:

A obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E foi ampliada. Agora, além de ser necessário para dirigir veículos dessas categorias, o exame é exigido para a condução de qualquer veículo. Esta mudança significa que os gestores de frotas devem monitorar rigorosamente a conformidade de todos os motoristas, independentemente do tipo de veículo que eles conduzam​ (Transit Portal)​​ (Serviços e Informações do Brasil)​.

Infrações e Penalidades:

A não realização do exame toxicológico no prazo regulamentar acarreta multa gravíssima multiplicada por cinco. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa é multiplicada por dez e o motorista terá o direito de dirigir suspenso por três meses. Além disso, dirigir após obter um resultado positivo no exame também constitui infração gravíssima, sujeita a penalidades severas​ (Transit Portal)​​ (Portal da Câmara dos Deputados)​. Portanto, é crucial que os gestores implementem sistemas eficazes de controle e notificação para garantir que todos os motoristas realizem o exame dentro do prazo estipulado.

Notificação Eletrônica:

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) notificará os motoristas, via Sistema de Notificação Eletrônica, sobre o vencimento do prazo para a realização do exame toxicológico com 30 dias de antecedência. Essa medida facilita a gestão, permitindo que os gestores lembrem os motoristas de suas obrigações e evitem penalidades​ (Transit Portal)​.

2. Seguro de Cargas

Contratação Obrigatória de Seguros:

Os transportadores devem contratar seguros obrigatórios para cobrir perdas por acidentes, roubo, e danos a terceiros. Esses seguros devem estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR), acordados entre o transportador e a seguradora​ (Senado Federal)​​ (Portal da Câmara dos Deputados)​. Essa exigência aumenta a responsabilidade dos gestores de frotas na escolha de seguradoras e no estabelecimento de PGR eficazes, garantindo que todas as operações de transporte estejam cobertas e em conformidade com a lei.

Subcontratação e Responsabilidade:

Quando há subcontratação para transportadores autônomos, o caminhoneiro será considerado preposto, e a seguradora não pode agir contra ele. Além disso, os embarcadores e empresas de transporte não podem descontar do valor do frete valores de taxa administrativa e de seguros, sob pena de indenização. Isso exige dos gestores uma atenção especial na formalização dos contratos e na gestão de custos operacionais​ (Senado Federal)​.

3. Fiscalização e Penalidades

Competência de Fiscalização:

Os municípios agora têm competência privativa para fiscalizar e aplicar multas para infrações como estacionamento irregular e excesso de velocidade. Já os estados e o Distrito Federal são responsáveis por infrações administrativas relacionadas ao registro do veículo e outras questões burocráticas​ (Portal da Câmara dos Deputados)​. Isso significa que os gestores de frotas devem estar cientes das diversas jurisdições e suas respectivas regulamentações para evitar penalidades.

Veículos de Emergência:

Veículos de emergência, incluindo os de empresas que prestam serviços de socorro, têm prerrogativas ampliadas e não serão penalizados por infrações relacionadas à circulação, parada ou estacionamento, mesmo sem identificação ostensiva. Esta mudança pode beneficiar empresas que operam frotas de veículos de emergência, proporcionando maior flexibilidade operacional​ (Senado Federal)​.

As mudanças no CTB em 2024 representam um desafio significativo para os gestores de frotas, exigindo ajustes em políticas internas, procedimentos de conformidade e gestão de riscos. A implementação de sistemas de controle e notificação mais rigorosos, a revisão de contratos de seguro e a adaptação às novas regras de fiscalização são passos essenciais para garantir que a operação da frota esteja em conformidade com a nova legislação. Adaptar-se rapidamente a essas mudanças não apenas evitará penalidades, mas também contribuirá para uma operação de transporte mais segura e eficiente.