tudo o que você precisa saber sobre as multas da antt

Tudo o que você precisa saber sobre as Multas Da ANTT

Conheça as principais multa da ANTT e saiba como entrar com o recurso necessário.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é responsável pela regulação, supervisão e fiscalização da exploração da infraestrutura rodoviária federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre. A agência, controla infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. Os valores das infrações podem ser aplicados com base na tabela, com máximo de até R $10,5 mil.

Conheça as multas mais comuns da ANTT:

  • Multa por excesso de peso: uma das multas mais aplicadas em frotas, ela acontece quando o veículo transporta uma quantidade de carga superior ao que diz as normas do CONTRAN. No Brasil, estão espalhados mais de 130 postos de pesagem em rodovias, e os veículos de cargas são obrigados a realizar esse procedimento.
  • Multa por dimensão além do limite: condutores que circulam com veículos de carga com dimensões que estão fora dos limites estabelecidos por lei ou pela sinalização.
  • Multa por excesso de passageiros: aplicadas mais em ônibus e micro-ônibus que realizam transportes entre estados (interestaduais) e internacionais, conforme Resolução Nº 233/2003 da ANTT.

Saiba como recorrer às multas da ANTT?

É a Resolução nº 5.083/2016 da ANTT que regula o processo administrativo para apuração de infração e aplicação de penalidades de competência. Ele é chamado de Processo Administrativo Simplificado (PAS), conforme o art. 81 da Resolução citada.

Ao receber a notificação da autuação, a primeira atitude a ser tomada é verificar se o auto de infração contém as informações previstas no art. 29 da Resolução 5.083/2016. Após o recebimento da notificação, você pode apresentar, em 30 dias, a defesa  que será enviada no endereço que consta na notificação. Tendo sido ou não apresentada a defesa, o gerente responsável pelo processo decidirá pelo arquivamento da autuação ou aplicação da multa.

Decidindo pela aplicação da penalidade, será expedida notificação de multa ou de advertência, conforme o caso, tal como previsto no art. 84. Quando recebida a notificação, o período concedido é de 30 dias.

Após o pagamento realizado, o infrator perde o direito de apresentar o próximo recurso, ou seja, renuncia ao seu direito de prosseguir no processo. Caso o infrator julgue injusta a aplicação da multa ou advertência, não poderá fazer o pagamento, assim terá o prazo de 10 dias para a apresentação de recurso. Nesse caso, deverá ser enviado ao Superintendente, conforme estabelece o art. 85.

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