O que é RNTRC? Saiba sua importância e seus benefícios

Quem trabalha com transporte de cargas com certeza já se deparou com a dúvida sobre o que é RNTRC. Se você é novo neste ramo, precisa saber mais sobre o assunto pois diz respeito às leis!

Assim como todos os setores têm seus mecanismos de regularização e também de fiscalização, as transportadoras não são diferentes. Para auxiliar essas empresas, além dos condutores que trabalham nelas, foi criado o RNTRC. Saiba tudo sobre o assunto neste artigo. Confira!

O que é o RNTRC?

O RNTRC ou Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, consiste em um tipo de documento, responsável por certificar os veículos que trabalham com o transporte de carga no país.

Esse registro foi criado pela Agência Nacional de Transporte Terrestre, a ANTT, portanto é obrigatório a todos os veículos que trafegarem com o objetivo de trabalho no transporte de carga. Seja um veículo pequeno ou grande, todos necessitam deste documento para regularização.

As empresas que trabalham com transportes e gestão de frotas, necessitam que seus veículos tenham o RNTRC para estar em conformidade com a Lei nº 11.442/2007. A qual comenta:

Art. 2o  A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, nas seguintes categorias:

I – Transportador Autônomo de Cargas – TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional;

II – Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal.

III – Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas;   (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021).”

O objetivo principal do RNTRC consiste no fornecimento de dados e orientações governamentais sobre o transporte rodoviário no país. Com esse registro, os órgãos do governo podem determinar prazos para a renovação de equipamentos, além de formalizar o transporte rodoviário.

Um exemplo da utilização do RNTRC, é quando os fiscais rodoviários param um veículo em uma blitz e pelo número do RNTRC colocado no caminhão conseguem identificar a situação de trabalho. Assim é possível saber se ele está em conformidade com os padrões da ANTT para seguir viagem com segurança.

Qual a importância do RNTRC?

Para tentar regulamentar e fiscalizar melhor o setor e as condições de trabalho, o governo criou a RNTRC. Com esse registro, as empresas e condutores puderam melhorar suas situações de trabalho no cotidiano.

Para o país, a importância do RNTRC consiste que com acesso aos dados e a situação do mercado de transporte rodoviário de cargas é possível fiscalizar melhor o serviço, mantendo a qualidade e criando políticas de incentivo para o setor crescer ainda mais.

Quem precisa emitir o RNTRC?

Para a realização do trabalho no transporte rodoviário, quem precisa emitir o RNTRC são:

Transportador Autônomo de Cargas (TAC), Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC).

A emissão do documento depende de uma série de requisitos, para cada um dos três tipos de empresa/cooperativa ou transportador autônomo. Para saber quais são eles, o Governo separou uma página com informações sobre, a qual você pode acessar clicando aqui.

Vantagens do RNTRC

A emissão do Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas tanto para transportadores autônomos quanto para empresas/cooperativas possui vantagens. São elas:

Para as empresas

Com esse documento, o governo obtém mais ofertas de transportes e consegue aumentar a segurança ao contratar transportadoras. De modo a conseguir montar medidas para diminuição de acidentes na estrada, perdas de produtos nos transportes e roubos. O que evidencia sua importância para as empresas.

Para os transportadores

Já em relação aos motoristas/transportadores, responsáveis por fazer o transporte, consegue ajudar na redução do trabalho informal da área. Além de melhorar a prestação do serviço para o trabalhador.

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Como emitir o RNTRC

Para realizar a emissão do Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas na ANTT há três formas de fazê-lo: pode ser preenchendo o formulário eletrônico no site da própria ANTT, com o auxílio de um responsável legal ou indo pessoalmente à Agência Nacional de Transportes Terrestres.

É importante que para o registro definitivo você possua toda a documentação solicitada de forma regular.

Documentação necessária

Reunimos de forma resumida a documentação necessária, a qual é solicitado para cada tipo de transportadora/empresa para emissão do RNTRC, confira:

Para Transportador Autônomo de Cargas (TAC)

  • Inscrição ativa no CPF;
  • Documento oficial de identidade;
  • Obter aprovação em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade;
  • Estar em dia com sua contribuição sindical;
  • Ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de no máximo três veículos automotores de carga na categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo Contran —  comprovado pela apresentação do CRLV atual dos veículos.

Para Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC)

  • Contrato social da empresa;
  • CNPJ e uma lista de suas filiais, se tiver;
  • Comprovante de pagamento das contribuições sindicais — salvo para empresas optantes do Simples Nacional;
  • Um documento de identidade com foto e CPF dos representantes da organização;
  • Comprovante de aprovação na prova eletrônica do responsável técnico;
  • CRLV dos veículos;
  • Dados da TARA dos veículos.

Para Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC)

  • Ter um CNPJ ativo;
  • Cooperativa deve estar devidamente constituída, na forma da lei, tendo a atividade de transporte rodoviário de cargas como sua principal atividade econômica;
  • Apresentar responsáveis legais idôneos e devidamente inscritos no CPF;
  • apresentar Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade, ou aprovação em curso específico;
  • Comprovação, por meio do Ato Constitutivo, a participação de pelo menos 20 cooperados;
  • CRLV dos veículos;
  • Possuir o registro na Organização das Cooperativas Brasileiras OCB ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores;
  • Ser o cooperado proprietário, coproprietário ou arrendatário de pelo menos um veículo automotor de carga categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo Contran.

Validade do RNTRC

A Agência Nacional de Transportes Terrestres determinou que o RNTRC possui uma validade. Conforme o artigo 11, da Resolução ANTT 4.799/2015, o certificado possui validade de cinco anos. Após passar da validade, o registro necessita ser renovado.

Como cancelar um cadastro no RNTRC?

Caso após anos de trabalho haja o interesse em realizar o cancelamento do RNTRC, é possível fazê-lo de duas formas: pela internet ou via correspondência (Correios).

Mas, apenas quem possuir o documento pode solicitar o cancelamento, por exemplo, se for uma empresa a dona do veículo, algum representante da própria precisa pedir o cancelamento.

Se for o caso de um motorista autônomo, o próprio precisa ir atrás do cancelamento e fazer o pedido. Devido às facilidades tecnológicas, o condutor do veículo consegue cancelar no próprio site do Governo Federal, na área de serviços, clicando aqui.

Entretanto, se não souber como cancelar pelo site do Governo é necessário encaminhar o pedido de cancelamento pelos Correios, indo até o mais próximo de sua localização.

Em casos de óbito do proprietário do cadastro no RNTRC, o cancelamento deve ser feito por um representante legal ou familiar próximo ao motorista do registro.

Como reativar um cadastro no RNTRC?

Após o período feito o cancelamento do cadastro, caso o motorista queira, há possibilidade de reativar o cadastro no RNTRC para exercer novamente as atividades de transportador.

Para isso, o processo é o mesmo que o de cancelamento, podendo ser realizado pela internet no site do Governo ou via correspondência pelos Correios.

Se você quiser reativar o cadastro, é só clicar neste link, que será levado a página de serviços e reativação.

Novas alterações no RNTRC

No decorrer do tempo, a ANTT realizou modificações no RNTRC. Para quem atua no setor, é importante estar atento a essas mudanças para poder estar em conformidade com a lei, e assim exercer seu trabalho tranquilamente. Reunimos abaixo as principais alterações nos últimos anos:

Tipos de adesivo de identificação

Anteriormente para identificar os veículos que faziam transporte de carga era necessário o uso de um adesivo. Mas, com a resolução Nº 5.847 da ANTT, não foi mais necessário essa utilização devido a fiscalização ter passado para o formato digital.

Com o cruzamento de dados, a consulta à situação do condutor pode ser feita pela placa do veículo, assim o uso do adesivo deixa de ser obrigatório. Entretanto, não dispensa o cadastro do veículo no RNTRC.

MDF-e

Para fazer a fiscalização sobre os serviços de transporte de carga, a ANTT usa o MDF-e, o  Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. O qual consiste em um documento obrigatório, para facilitar a fiscalização durante os transportes.

Por isso, quando é emitido o MDF-e, este deve constar nos campos requisitados do RNTRC. Mais precisamente onde é mencionado o emitente e o proprietário do veículo que faz o transporte.

Rejeição 681 – RNTRC informado inexistente

Se o condutor responsável pelo transporte de carga informar um número do RNTRC que não esteja cadastrado na ANTT ao emitir o MDF-e, poderá ocorrer a rejeição do documento, dificultando a continuidade do trabalho.

O responsável vai se deparar com o aviso do código “681 – RNTRC informado inexistente”. É importante ressaltar, que não há exceção à validação deste documento.

Portanto, se o MDF-e for rejeitado pelo número do RNTRC, a empresa transportadora deve entrar em contato com a ANTT para formalizar a situação conforme necessário.

Rejeição 682 (RNTRC situação inválida)

Outra situação que pode ocorrer ao emitir o MDF-e, é o RNTRC constar como situação inválida. Dessa forma, o documento vai ser rejeitado devido ao código 682.

Este código em questão, também não admite exceções como o 681. Portanto, o responsável deverá entrar em contato com a ANTT para regularizar sua situação e poder continuar a exercer seu trabalho no transporte de cargas.

Multas e o RNTRC

Como o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas é um documento obrigatório pelo setor, para realização do trabalho, não possuí-lo pode acarretar em multas, seja para empresa, cooperativa ou condutor autônomo.

De acordo com as informações do Portal ANTT, disponibilizado pelo Governo Federal, as multas e as penalidades são:tabela 1 o que é RNTRC

tabela-2

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Dúvidas frequentes sobre o que é o RNTRC

Saber o que é o RNTRC é uma das primeiras dúvidas para quem trabalha com transporte rodoviário, mas além dessa, há outras que frequentemente acabam surgindo:

Qual a diferença entre ANTT e RNTRC?

A diferença é que o RNTRC ou Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas é basicamente um documento. Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é órgão responsável por emitir esse tipo de documento.

Como fazer a ANTT de graça?

Fazer o cadastro na ANNT, para emissão do RNTRC é totalmente gratuito, ou seja, de graça. É necessário apenas entrar no site do órgão e fazer a inscrição. Mas, caso você não consiga fazer pela internet, pode ir pessoalmente na ANTT, o que pode acarretar algum custo de deslocamento, seja com gasolina, transporte particular ou público.

O que significa RNTRC pendente?

Para realizar o trabalho de transporte rodoviário, o transportador necessita fazer o cadastro do RNTRC e incluir os veículos presentes na sua frota. Enquanto não for feita a inclusão destes veículos, o cadastro ficará como “pendente” até que seja feito o cadastro. Após a inclusão será efetuado o registro normalmente pelo sistema.

Quanto custa tirar ANTT?

Para fazer o cadastro e a atualização no RNTRC, a ANTT oferece duas opções: pela internet, ao acessar o RNTRC Digital em que é gratuito o serviço, ou indo até um ponto credenciado para atendimento, podendo haver um custo a ser determinado pelo local.

Quem deve ter RNTRC?

O RNTRC é obrigatório para todo condutor/empresa que realiza transporte rodoviário remunerado de cargas, os quais estão as seguintes categorias:

  • Transportador Autônomo de Cargas – TAC;
  • Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC;
  • Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC.

Como saber se a ANTT está vencida?

Para saber se o seu RNTRC está vencido basta acessar o site para Consulta Pública de Transportadores da ANTT. Ao entrar no site, selecione o tipo de consulta a ser realizada e em seguida preencha com o CPF ou CNPJ do transportador.

Marque a opção “Não sou um robô” e clique em Consultar. Em seguida a tela será carregada e a informação estará disponível para você.

Conclusão

O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas ou RNTRC é um tipo de documentação necessário para a realização do transporte rodoviário. Há quem pense que é muito trabalhoso correr atrás de todos os itens para realizar essa exigência do governo para trabalhar.

Mas, ao fazer o registro na ANTT você estará ajudando o setor rodoviário de cargas a crescer. Além de poder oferecer melhores condições tanto aos condutores quanto às empresas, evitando roubos e informalidades. Agora que você já sabe o que é o RNTRC compartilhe o artigo com seus colegas que ainda não possuem o conhecimento.

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